Transação Tributária: Um Caminho Eficaz para Regularização Fiscal

A transação tributária é uma solução inovadora que pode beneficiar empresas em dificuldades financeiras, ajudando a regularizar débitos fiscais de forma mais justa e equilibrada. Criada pela Medida Provisória 899/2019, e convertida na Lei 13.988/2020, a transação oferece uma oportunidade única para contribuintes renegociarem suas dívidas com a União.

Neste artigo, vamos explorar como funciona a transação tributária, quais são os seus benefícios e como ela pode ser a chave para superar crises financeiras sem comprometer o futuro da sua empresa.

O que é a Transação Tributária?

A transação tributária é um acordo firmado entre o contribuinte e a Fazenda Nacional para a negociação de débitos fiscais, com concessões mútuas entre as partes. Prevista no Código Tributário Nacional (CTN), a transação permite a extinção do crédito tributário através de um acordo que envolve, por exemplo, descontos em multas e juros, alongamento dos prazos para pagamento e flexibilização das garantias.

Além de reduzir a litigiosidade administrativa e judicial, esse mecanismo oferece mais eficiência na arrecadação, permitindo que as empresas mantenham suas atividades e contribuam para a economia.

Objetivos da Transação Tributária

O principal objetivo da transação tributária é proporcionar às empresas em dificuldades financeiras uma nova oportunidade de regularizar suas obrigações fiscais. Ao facilitar a negociação de débitos, o governo garante que a cobrança seja equilibrada, tanto para a União quanto para os contribuintes.

Outro ponto importante é que a transação tributária visa preservar empregos e a função social das empresas, ajudando-as a superar crises econômicas temporárias. Ao mesmo tempo, a regularização fiscal mantém a arrecadação necessária para o desenvolvimento de políticas públicas essenciais.

Benefícios da Transação Tributária

A transação tributária oferece diversos benefícios, adaptados às necessidades e à capacidade de pagamento de cada contribuinte. Entre os principais, destacam-se:

• Redução de Dívidas: Descontos em juros, multas e encargos, o que pode resultar em uma redução significativa do valor total da dívida.

• Prazos Estendidos: O prazo de pagamento pode chegar a até 145 meses, dependendo do caso.

• Facilidade de Regularização: A transação permite que a empresa obtenha Certidões Negativas de Débitos (CND), participe de licitações públicas e adote benefícios fiscais.

• Flexibilização de Garantias: Há uma maior flexibilidade nas regras sobre a prestação de garantias, penhora e alienação de bens, o que torna o processo de negociação mais seguro e eficiente.

Modalidades de Transação Tributária

A transação tributária está disponível em diferentes modalidades, que variam de acordo com o perfil do contribuinte e o tipo de débito inscrito em dívida ativa. Entre as principais modalidades estão:

• Transação por Adesão: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulga editais com propostas de negociação, estabelecendo prazos e condições para que os contribuintes possam aderir ao acordo.

• Transação Individual: O contribuinte pode apresentar uma proposta individual de negociação, desde que cumpra certos requisitos.

• Transação Individual Simplificada: Direcionada a contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões.

  
  

É importante observar que as condições da transação variam conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, classificada pela PGFN de acordo com critérios estabelecidos na Portaria PGFN 6757/2022.

Regularização de Débitos e Continuidade Empresarial

Ao aderir à transação tributária, a cobrança do débito é suspensa enquanto perdurar o acordo. Isso significa que o devedor poderá voltar a obter certidões de regularidade fiscal e terá a possibilidade de participar de processos de licitação. Além disso, processos de execução fiscal podem ser suspensos oferecendo à empresa a segurança necessária para retomar suas atividades normais.

A transação tributária representa uma oportunidade valiosa para empresas que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo a regularização de suas dívidas de forma flexível e equilibrada. Com regras adaptadas à capacidade de pagamento de cada contribuinte e a possibilidade de renegociar débitos com descontos e prazos alongados, este instrumento oferece um caminho eficiente para superar crises e manter a saúde financeira da sua empresa.

Se você deseja saber mais sobre como a transação tributária pode ajudar o seu negócio, entre em contato. Estou à disposição para fornecer a orientação necessária para garantir uma regularização fiscal eficaz e segura.