Por Bruna Silva | Especialista em Direito Tributário A Lei Complementar nº 224/2025 trouxe mudanças relevantes no sistema tributário brasileiro e já impacta diretamente empresas optantes pelo Lucro Presumido em 2026. Entre as principais alterações, está o aumento indireto da carga tributária por meio da majoração de 10% nos percentuais de presunção de IRPJ e CSLL. No entanto, decisões recentes da Justiça Federal começaram a suspender essa exigência, abrindo espaço para uma no

Uma recente decisão judicial confirmou o entendimento do STJ: o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) deve ser calculado com...